Jornal do Almoço

Justiça barra aumento do IPTU para 2014 em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (11) que a Prefeitura de São Paulo fica impedida de reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014. O reajuste no imposto foi aprovado em outubro pela Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). O texto prevê reajuste em 2014 limitado a até, no máximo, 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais. A proposta original da Prefeitura previa instituir uma trava de 30% e 45%, respectivamente. Ainda segundo o projeto, em 2015 e em 2016 imóveis que já não tiverem recebido todo o reajuste no ano anterior poderão ter, em cada exercício, aumentos residuais de 10% para residências e de 15% para comércios.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou nesta quarta duas ações que tratam do assunto, uma delas movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e dezenas de sindicatos de empresas contra a Prefeitura de São Paulo, e outra pelo PSDB. Na análise da ação da Fiesp, os desembargadores concederam, por maioria de votos, "liminar para suspender imediatamente a eficácia e aplicação da lei municipal nº 15.889/13, até o julgamento do mérito [decisão definitiva]".

Legalização da maconha viola convenções internacionais, diz ONU

A ONU afirmou nesta quarta-feira (11) que a legalização da produção e da venda da maconha, oficializada na véspera no Uruguai, "viola convenções internacionais". A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife) lamentou, em comunicado emitido em Viena, a aprovação da lei por um país que assinou as convenções internacionais sobre drogas, e garante que não foi levado em conta o impacto negativo na sociedade da legalização. Raymond Yans, presidente da Jife, mostrou na nota sua "surpresa" ao saber que "um governo que é um parceiro ativo na cooperação internacional e na manutenção do Estado de direito internacional, tenha decidido conscientemente romper as disposições legais universalmente estipuladas". O Uruguai se tornou, na terça-feira, o primeiro país do mundo a legalizar a produção e a venda da maconha. A iniciativa foi apresentada pelo governo como um "experimento", com o qual ele tenta enfrentar o narcotráfico, em uma região onde as políticas repressivas se mostraram ineficazes e levaram à violência e ao crescimento do poder das máfias.

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Fonte: Site do G1